Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site juspromed.com e os serviços oferecidos pelo JusPromed, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize os serviços. O JusPromed reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar a versão vigente.

2. Descrição dos Serviços

O JusPromed oferece planos de proteção jurídica destinados exclusivamente a profissionais de saúde regularmente registrados em seus respectivos conselhos de classe. Os serviços incluem, conforme o plano contratado: representação jurídica em processos cíveis, criminais, éticos e administrativos; orientação jurídica preventiva; acesso à central de atendimento 24 horas; custeio de indenizações nos limites contratuais. Os serviços são prestados por advogados devidamente inscritos na OAB, integrantes da rede credenciada do JusPromed.

3. Elegibilidade

Os serviços do JusPromed são destinados exclusivamente a: médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, médicos veterinários e demais profissionais de saúde com registro ativo em seu conselho de classe. Pessoas jurídicas, clínicas e hospitais devem contratar o plano empresarial específico. O JusPromed reserva-se o direito de verificar a regularidade do registro profissional antes da ativação do plano.

4. Contratação e Pagamento

A contratação dos planos é realizada mediante assinatura de contrato específico e pagamento da mensalidade correspondente. O plano entra em vigor após a confirmação do pagamento da primeira mensalidade e o período de carência estabelecido no contrato. O não pagamento de mensalidades pode resultar na suspensão ou cancelamento do plano, conforme as condições contratuais.

5. Carência

Salvo disposição contratual em contrário, os planos JusPromed possuem período de carência de 30 dias para acionamento em casos de processos já instaurados na data da contratação. Sinistros decorrentes de fatos ocorridos após a contratação e dentro do período de carência serão analisados caso a caso. Não há carência para orientação jurídica preventiva.

6. Exclusões de Cobertura

Não estão cobertos pelos planos JusPromed: atos dolosos ou praticados com intenção de causar dano; procedimentos realizados fora do escopo do registro profissional do segurado; casos em que o profissional não comunicou o sinistro no prazo estabelecido no contrato; multas e penalidades de natureza fiscal ou tributária; danos causados sob efeito de substâncias entorpecentes ou álcool. A lista completa de exclusões consta no contrato de cada plano.

7. Obrigações do Usuário

O profissional segurado compromete-se a: fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro; comunicar sinistros no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da ocorrência; colaborar com a equipe jurídica fornecendo documentos e informações necessários à defesa; manter seu registro profissional ativo e regular; não praticar atos que possam agravar a situação jurídica objeto de cobertura.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, artigos, logotipos, imagens, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva do JusPromed ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

O JusPromed não se responsabiliza por: decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis ao segurado, desde que a defesa tenha sido realizada com diligência; danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de falha nos serviços, salvo nos casos previstos em lei; indisponibilidade temporária do site ou da central de atendimento por motivos de força maior.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre os termos? Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa Política de Privacidade.